Questão 80 - Tipo 2 Verde

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
(A) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho
(B) Cabe impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo
(C) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários
(D) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

RESPOSTA ITEM C


(A) - INCORRETA. A resposta encontra-se no conteúdo da Súmula nº 425 do TST, no qual diz que o jus postulandi não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(B)INCORRETA. A resposta encontra-se no conteúdo da Súmula nº 418 do TST que entende ser faculdade do juiz a concessão de liminar ou homologação de acordo.

(C)CORRETA. O item III da Súmula 414 do TST diz que a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do MS que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar.

(D)INCORRETA. A determinação de penhora em dinheiro em execução provisória fere direito líquido e certo do impetrante segundo o item III da Súmula nº 417 do TST.