Questão 74 - Tipo 2 Verde

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

(A)A prescrição da pretensão em relação as parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para cobrança deste último.

(B)Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que se proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.

(C)Durante a prestação de serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito do FGTS em sua conta vinculada.

(D) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.

ITEM CORRETO "C"

(A) INCORRETA. Nesse caso incide o prazo de cinco ou dois anos, segundo o entendimento constante da Súmula 206 do TST: "A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS".

(B)INCORRETA. Segundo o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90, o saldo do FGTS será pago aos dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte

(C)CORRETA. O deposito do fgts é devido ainda no caso de afastamento para o serviço militar, conforme art. 28, I, da Lei nº 8.036/90.

(D)INCORRETA. O art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90 determina que a indenização paga pelo empregador seja de 20%.