sábado, 12 de novembro de 2011
Estatística da prova objetiva da oab 2011.2
10 questoes de trabalho e processo = 12,50%
5 de direito do trabalho = 6,25%
5 de processo do trabalho = 6,25%
Distribuição entre os assuntos:
TRABALHO:
Extinção do contrato de trabalho = 2
Jornada de trabalho = 1
Empregado (doméstico) = 1
Relação de emprego (formalização) = 1
Remuneração = 1
PROCESSO DO TRABALHO:
Nulidades = 1
Provas (testemunhal) = 1
Recursos = 1
Sentença e MS = 1
Competência = 1
sexta-feira, 4 de novembro de 2011
QUESTÃO 70 (2011.2. Prova 01)
A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.
(A)
No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
(B)
O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(C)
O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.
(D)
As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: A
a) A resposta correta transcreve o disposto no art. 477, § 6º, "b" da CLT.
b) Resposta errada, pois a multa a ser paga está prevista no § 8º do art. 477 da CLT, que é de uma remuneração do trabalhador.
c) A opção seria correta se o aviso prévio fosse trabalhado.
d) No caso de fim normal do contrato por prazo determinado, o prazo é o primeiro dia útil seguinte ao termo final, segundo dispõe o art. 477, § 6º, "a" da CLT.
(A)
No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
(B)
O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(C)
O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.
(D)
As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: A
a) A resposta correta transcreve o disposto no art. 477, § 6º, "b" da CLT.
b) Resposta errada, pois a multa a ser paga está prevista no § 8º do art. 477 da CLT, que é de uma remuneração do trabalhador.
c) A opção seria correta se o aviso prévio fosse trabalhado.
d) No caso de fim normal do contrato por prazo determinado, o prazo é o primeiro dia útil seguinte ao termo final, segundo dispõe o art. 477, § 6º, "a" da CLT.
QUESTÃO 71 (2011.2. Prova 01)
João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.
(A)
João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
(B)
João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
(C)
João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
(D)
João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
A resposta está correta é aquela que consta da alínea "d", pois de acordo com a CF/88, art. 7º. XIV, a redação da OJ n 360 da SDI 1 do TST, bem como da incidência do entendimento do TST exposto na Súmula n 423, que admite o afastamento da jornada reduzida de seis horas quando há convenção ou acordo coletivo nesse sentido. Por fim, a OJ n 395, da SDI do TST, reconhece o direto à redução da jornada noturna, nesse caso específico.
(A)
João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
(B)
João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
(C)
João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
(D)
João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
A resposta está correta é aquela que consta da alínea "d", pois de acordo com a CF/88, art. 7º. XIV, a redação da OJ n 360 da SDI 1 do TST, bem como da incidência do entendimento do TST exposto na Súmula n 423, que admite o afastamento da jornada reduzida de seis horas quando há convenção ou acordo coletivo nesse sentido. Por fim, a OJ n 395, da SDI do TST, reconhece o direto à redução da jornada noturna, nesse caso específico.
QUESTÃO 72 (2011.2. Prova 01)
Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria também dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante três anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua residência. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Márcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acréscimo de R$ 100,00 da remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.
(A)
Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de salário-condição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir.
(B)
Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.
(C)
Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.
(D)
Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez que era empregada doméstica.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: C
A partir do momento em que Márcio passou a desenvolver atividade lucrativa, perdeu a condição de empregador doméstico e Maria da Silva passou a ser regida pela CLT, e outras leis esparsas, e não mais pela Lei n. 5.859/72. Desse modo, passou a ter direito, também, ao FGTS, o que torna a alternativa D incorreta. Desenvolvendo atividade econômica, Márcio assumiu o risco do seu negócio. Portanto, o fato de ter findado o seu comércio, não o exime de continuar cumprindo as obrigações relativas ao contrato de trabalho não-doméstico. Assim, a alternativa B também está incorreta. O plus que foi pago a Maria para fazer doces e saltados não poderia ser retirado unilateralmente por Márcio, pois houve incorporação à remuneração, constituindo verdadeiro salário stricto sensu e não salário condição, como afirma a alternativa A, sendo portanto, incorreta. Desse modo, resta como verdadeira a opção C, pois ressalta esse aspecto salarial.
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.
(A)
Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de salário-condição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir.
(B)
Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.
(C)
Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.
(D)
Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez que era empregada doméstica.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: C
A partir do momento em que Márcio passou a desenvolver atividade lucrativa, perdeu a condição de empregador doméstico e Maria da Silva passou a ser regida pela CLT, e outras leis esparsas, e não mais pela Lei n. 5.859/72. Desse modo, passou a ter direito, também, ao FGTS, o que torna a alternativa D incorreta. Desenvolvendo atividade econômica, Márcio assumiu o risco do seu negócio. Portanto, o fato de ter findado o seu comércio, não o exime de continuar cumprindo as obrigações relativas ao contrato de trabalho não-doméstico. Assim, a alternativa B também está incorreta. O plus que foi pago a Maria para fazer doces e saltados não poderia ser retirado unilateralmente por Márcio, pois houve incorporação à remuneração, constituindo verdadeiro salário stricto sensu e não salário condição, como afirma a alternativa A, sendo portanto, incorreta. Desse modo, resta como verdadeira a opção C, pois ressalta esse aspecto salarial.
QUESTÃO 73 (2011.2. Prova 01)
Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.
(A)
A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.
(B)
A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
(C)
A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.
(D)
A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
Essa questão soluciona-se com o conhecimento do conteúdo do art. 442-A da CLT que dispõe: Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade (p. 105, da 6ª edição do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho. Parte I, capítulo I, item "h").
(A)
A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.
(B)
A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
(C)
A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.
(D)
A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
Essa questão soluciona-se com o conhecimento do conteúdo do art. 442-A da CLT que dispõe: Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade (p. 105, da 6ª edição do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho. Parte I, capítulo I, item "h").
QUESTÃO 74 (2011.2. Prova 01)
O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio
(A)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
(B)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
(C)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
(D)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: B
O art. 7º da CF/88 estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Ou seja, a hierarquia das normas jurídicas trabalhistas é móvel, de forma que se outra regra estatal ou profissional estabelece melhores condições de trabalho, deve prevalecer. É a aplicação da regra mais favorável, que faz parte do princípio protetivo. Nesse caso, o empregado terá direito aos 60 dias de aviso prévio, sendo correto o item B e falsa a opção A. Como o contrato de trabalho é consensual, não há necessidade de qualquer formalidade para sua validade, o que torna incorreta a opção C. Já a opção D é falsa, pois o trabalhador autônomo não é empregado, logo não é protegido pelo Direito do Trabalho (Na p. 618 do livro Curso de Direito do Trabalho há referência expressa a essa possibilidade de elastecimento do prazo do aviso prévio pela via da negociação coletiva. Parte I, capítulo VIII, item 4.3, "b")
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio
(A)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
(B)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
(C)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
(D)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: B
O art. 7º da CF/88 estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Ou seja, a hierarquia das normas jurídicas trabalhistas é móvel, de forma que se outra regra estatal ou profissional estabelece melhores condições de trabalho, deve prevalecer. É a aplicação da regra mais favorável, que faz parte do princípio protetivo. Nesse caso, o empregado terá direito aos 60 dias de aviso prévio, sendo correto o item B e falsa a opção A. Como o contrato de trabalho é consensual, não há necessidade de qualquer formalidade para sua validade, o que torna incorreta a opção C. Já a opção D é falsa, pois o trabalhador autônomo não é empregado, logo não é protegido pelo Direito do Trabalho (Na p. 618 do livro Curso de Direito do Trabalho há referência expressa a essa possibilidade de elastecimento do prazo do aviso prévio pela via da negociação coletiva. Parte I, capítulo VIII, item 4.3, "b")
QUESTÃO 75 (2011.2. Prova 01)
Para equiparação salarial, é necessário que
(A)
haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.
(B)
haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(C)
haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.
(D)
os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: C
COMENTÁRIOS:
O acerto dessa questão só depende do conhecimento do art. 461 da CLT e alguns aspectos da Súmula 6 do TST. Não pode ser a alternativa A, pois exige-se o tempo mínimo de 2 anos na função para a equiparação (parágrafo 1º). O quadro de carreira exclui a possibilidade de equiparação (parágrafo 2º). A opção D encontra-se parcialmente correta, uma vez que não se exige apenas a identidade de função para a equiparação, mas sim outros requisitos previstos no art. 461 da CLT, como mesma localidade, tempo de serviço etc. Assim, a resposta correta é aquela inserida no item C, lembrando que o requisito contemporaneidade está descrito na súmula nº 6, item IV do TST (Na nossa obra, Curso de Direito do Trabalho, a matéria é abordada na parte I, capítulo VI, item 9 - p. 421 da 6ª edição).
(A)
haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.
(B)
haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(C)
haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.
(D)
os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: C
COMENTÁRIOS:
O acerto dessa questão só depende do conhecimento do art. 461 da CLT e alguns aspectos da Súmula 6 do TST. Não pode ser a alternativa A, pois exige-se o tempo mínimo de 2 anos na função para a equiparação (parágrafo 1º). O quadro de carreira exclui a possibilidade de equiparação (parágrafo 2º). A opção D encontra-se parcialmente correta, uma vez que não se exige apenas a identidade de função para a equiparação, mas sim outros requisitos previstos no art. 461 da CLT, como mesma localidade, tempo de serviço etc. Assim, a resposta correta é aquela inserida no item C, lembrando que o requisito contemporaneidade está descrito na súmula nº 6, item IV do TST (Na nossa obra, Curso de Direito do Trabalho, a matéria é abordada na parte I, capítulo VI, item 9 - p. 421 da 6ª edição).
QUESTÃO 76. (2011.2. Prova 01)
A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que
(A)
declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.
(B)
as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.
(C)
é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.
(D)
só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
COMENTÁRIOS:
(A)
declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.
(B)
as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.
(C)
é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.
(D)
só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
COMENTÁRIOS:
Correto o item D, pois de acordo com a redação do art. 794 da CLT. O conteúdo do art. 798 da CLT torna incorreto o item A, já que nem todos os atos posteriores ficam contaminados com o efeito da nulidade. Pelo aplicação do princípio do interesse, é necessária a provocação do interessado para a declaração da nulidade, desde que ela seja relativa, ex vi do disposto no art. 795 da CLT. Então a resposta contida no item C estaria parcialmente correta. Por fim, a nulidade deve ser arguida no primeiro momento em que a parte interessada tiver que falar nos autos, sob pena de convalidação, invalidando a resposta contida no item B, conforme art. 795 da CLT (A matéria é comentada na nossa obra Curso de Direito Processual do Trabalho no item 10.4, capítulo III, parte I. P. 280 e seguinte da 4ª edição)
QUESTÃO 77. (2011.2. Prova 01)
A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que
(A)
em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
(B)
apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
(C)
no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.
(D)
as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
A) Item incorreto, pois no rito sumaríssimo só podem ser indicadas 2 testemunhas por parte, conforme art. 852-H, parágrafo 2º da CLT.
B) No processo do trabalho as testemunhas comparecerão em juízo, independentemente de intimação. Assim, não há necessidade de apresentação de rol, conforme art. 825 da CLT. Incorreta a resposta.
C) No processo sumaríssimo, é necessário demonstrar que convidada, a testemunha não se fez presente, conforme preceitua o art. 852-H, parágrafo 3º da CLT. Item errado.
D) Correta a resposta, pois de acordo com a redação do art. 825 da CLT.
* Na nossa obra, Curso de Direito processual do trabalho, a matéria está abordada no item 6.4, capítulo V, parte II, bem como na parte II, capítulo I, item 2 (p. 437 e 308 da 4ª edição).
(A)
em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
(B)
apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
(C)
no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.
(D)
as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
A) Item incorreto, pois no rito sumaríssimo só podem ser indicadas 2 testemunhas por parte, conforme art. 852-H, parágrafo 2º da CLT.
B) No processo do trabalho as testemunhas comparecerão em juízo, independentemente de intimação. Assim, não há necessidade de apresentação de rol, conforme art. 825 da CLT. Incorreta a resposta.
C) No processo sumaríssimo, é necessário demonstrar que convidada, a testemunha não se fez presente, conforme preceitua o art. 852-H, parágrafo 3º da CLT. Item errado.
D) Correta a resposta, pois de acordo com a redação do art. 825 da CLT.
* Na nossa obra, Curso de Direito processual do trabalho, a matéria está abordada no item 6.4, capítulo V, parte II, bem como na parte II, capítulo I, item 2 (p. 437 e 308 da 4ª edição).
QUESTÃO 78 (2011.2. Prova 01)
No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
(A)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
(B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
(D)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: A
A) Item correto, uma vez que o agravo de instrumento é o recurso cabível de decisões de denegam seguimento de outros recursos, conforme art. 897, "b" da CLT (Parte III, capítulo II, item 11 do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho, p. 628 da 4ª edição).
B) Não cabe mandado de segurança quando o ato judicial pode ser impugnado via recurso, conforme OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Item incorreto (Parte V, capítulo III, item 7.3 do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho, p. 968 da 4ª edição).
C) A reclamação correicional só é cabível quando o juiz tumultua o andamento processual, não sendo essa a hipótese (Parte III, capítulo II, item 16 do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho, p. 644 da 4ª edição).
D) Não cabe ação rescisória, uma vez que ainda não havia transitado em julgado a decisão que denegou seguimento ao recurso.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
(A)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
(B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
(D)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: A
A) Item correto, uma vez que o agravo de instrumento é o recurso cabível de decisões de denegam seguimento de outros recursos, conforme art. 897, "b" da CLT (Parte III, capítulo II, item 11 do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho, p. 628 da 4ª edição).
B) Não cabe mandado de segurança quando o ato judicial pode ser impugnado via recurso, conforme OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Item incorreto (Parte V, capítulo III, item 7.3 do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho, p. 968 da 4ª edição).
C) A reclamação correicional só é cabível quando o juiz tumultua o andamento processual, não sendo essa a hipótese (Parte III, capítulo II, item 16 do nosso livro, Curso de Direito do Trabalho, p. 644 da 4ª edição).
D) Não cabe ação rescisória, uma vez que ainda não havia transitado em julgado a decisão que denegou seguimento ao recurso.
QUESTÃO 79 (2011.2. Prova 01)
Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
(B)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
(C)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.
(D)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: A.
COMENTÁRIOS QUE RECOMENDAM A ANULAÇÃO DA QUESTÃO
A) Trata-se de decisão interlocutória, não cabendo recurso imediato. O art. 659, X, da CLT confere competência ao juiz do trabalho para deferir liminar nesse sentido. Já OJ nº 65 da SDI-1 do TST diz que o deferimento da liminar não constituiu ofensa ao direito líquido e certo. Ao juiz cabe analisar o caso e deferir ou não a liminar. Como o próprio enunciado da questão revela, Caio alegou ser portador de estabilidade. Essa alegação pode ser verdadeira ou não. Portanto, essa alternativa não está totalmente correta e, portando, deve ser anulada essa questão (Parte V, capítulo III, item 8.1 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 970 da 4ª edição).
B) Trata-se de decisão interlocutória, não cabendo recurso imediato. O remédio processual seria o mandado de segurança. Entretanto, no mérito, seguindo a orientação da OJ nº 65 da SDI-1 do TST, seria denegado, por não ferir direito líquido e certo. Conclui-se, assim, que a opção não foi bem redigida, devendo ser anulada, pois não se pode confundir cabimento de MS com reconhecimento de direito líquido e certo (Parte V, capítulo III, item 8.1 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 970 da 4ª edição).
C) Não se trata de decisão terminativa, pois não põe fim ao processo sem examinar o mérito da questão. É, na verdade, uma decisão interlocutória. Item incorreto (Parte II, capítulo VII, item 2.2 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 487 da 4ª edição).
D) Não se trata de decisão definitiva, pois não põe fim ao processo com resolução do mérito da questão. É, na verdade, uma decisão interlocutória. Item incorreto (Parte II, capítulo VII, item 2.2 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 487 da 4ª edição).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
(B)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
(C)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.
(D)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: A.
COMENTÁRIOS QUE RECOMENDAM A ANULAÇÃO DA QUESTÃO
A) Trata-se de decisão interlocutória, não cabendo recurso imediato. O art. 659, X, da CLT confere competência ao juiz do trabalho para deferir liminar nesse sentido. Já OJ nº 65 da SDI-1 do TST diz que o deferimento da liminar não constituiu ofensa ao direito líquido e certo. Ao juiz cabe analisar o caso e deferir ou não a liminar. Como o próprio enunciado da questão revela, Caio alegou ser portador de estabilidade. Essa alegação pode ser verdadeira ou não. Portanto, essa alternativa não está totalmente correta e, portando, deve ser anulada essa questão (Parte V, capítulo III, item 8.1 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 970 da 4ª edição).
B) Trata-se de decisão interlocutória, não cabendo recurso imediato. O remédio processual seria o mandado de segurança. Entretanto, no mérito, seguindo a orientação da OJ nº 65 da SDI-1 do TST, seria denegado, por não ferir direito líquido e certo. Conclui-se, assim, que a opção não foi bem redigida, devendo ser anulada, pois não se pode confundir cabimento de MS com reconhecimento de direito líquido e certo (Parte V, capítulo III, item 8.1 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 970 da 4ª edição).
C) Não se trata de decisão terminativa, pois não põe fim ao processo sem examinar o mérito da questão. É, na verdade, uma decisão interlocutória. Item incorreto (Parte II, capítulo VII, item 2.2 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 487 da 4ª edição).
D) Não se trata de decisão definitiva, pois não põe fim ao processo com resolução do mérito da questão. É, na verdade, uma decisão interlocutória. Item incorreto (Parte II, capítulo VII, item 2.2 da obra Curso de direito processual do trabalho. P. 487 da 4ª edição).
QUESTÃO 80 (2011.2. Prova 01)
Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
(A)
não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
(B)
é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
(C)
de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(D)
a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
COMENTÁRIOS:
A) Competência da Justiça do Trabalho definida pelo art. 114, VII, da Constituição Federal de 1988. Item incorreto.
B) A competência em relação às contribuições previdenciárias limita-se aquelas decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Item incorreto.
C) Essa competência foi afastada pelo STJ por meio de sua Súmula de n. 363.
D) Competência da Justiça do Trabalho definida pelo art. 114, III, da Constituição Federal de 1988. Item correto.
* Sobre a competência absoluta em razão da matéria da JT, consultar a parte I, capítulo II, item 3.2, a, da nossa obra, Curso de direito processual do trabalho.
(A)
não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
(B)
é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
(C)
de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(D)
a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL: D
COMENTÁRIOS:
A) Competência da Justiça do Trabalho definida pelo art. 114, VII, da Constituição Federal de 1988. Item incorreto.
B) A competência em relação às contribuições previdenciárias limita-se aquelas decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Item incorreto.
C) Essa competência foi afastada pelo STJ por meio de sua Súmula de n. 363.
D) Competência da Justiça do Trabalho definida pelo art. 114, III, da Constituição Federal de 1988. Item correto.
* Sobre a competência absoluta em razão da matéria da JT, consultar a parte I, capítulo II, item 3.2, a, da nossa obra, Curso de direito processual do trabalho.
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