QUESTÃO 80 (2011.2. Prova 01)

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
(A)
não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
(B)
é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
(C)
de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(D)
a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

ITEM CORRETO SEGUNDO GABARITO OFICIAL:  D


COMENTÁRIOS:

A) Competência da Justiça do Trabalho definida pelo art. 114, VII, da Constituição Federal de 1988. Item incorreto.
B) A competência em relação às contribuições previdenciárias limita-se aquelas decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Item incorreto.
C) Essa competência foi afastada pelo STJ por meio de sua Súmula de n. 363.
D) Competência da Justiça do Trabalho definida pelo art. 114, III, da Constituição Federal de 1988. Item correto.

* Sobre a competência absoluta em razão da matéria da JT, consultar a parte I, capítulo II, item 3.2, a, da nossa obra, Curso de direito processual do trabalho.