4ª Questão. Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juiz? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,50) b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estava deserto? Justifique. (Valor: 0,75)

Respostas:
a) O juiz não pode exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento. Sendo assim, como não caberia agravo de instrumento de agravo de instrumento, a medida cabível é o mandado de segurança ou reclamação correicional (para maiores detalhes consultar a página 628, nota de rodapé n. 111, da nossa obra, Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. Editora juspodivm).

b) A deserção nada mais é do que a falta de preparo do recurso, que representa um pressuposto recursal extrínseco. Segundo o art. 7º da Lei nº 5.584/70, interpretado pelo TST, por intermédio da Súmula nº 245 "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. O agravo de instrumento não estava deserto pois o depósito complementar foi efetuado. Uma interpretação literal do art. 899, parágrafo § 7o. pode levar ao entendimento contrãrio, já que se exige o deposito recursal no ato de interposição (para maiores detalhes consultar a página 581 da nossa obra, Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. Editora juspodivm).