PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DIREITO DO TRABALHO

Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035), em 7/11/2011,

alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da

empresa localizada no Município de Florianópolis-SC, com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e horário de trabalho das 8 às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre-RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Afirma também que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 3/10/2009. Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias,

nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores

correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos

terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); d) o pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008; e) o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); f) a reintegração no emprego, em razão da garantia provisória de emprego conferida ao empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, ou o pagamento de indenização substitutiva; e g) o pagamento de honorários advocatícios.

Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS,

redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de

atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0)

I – PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA

Como Joaquim também prestou serviços na cidade de Florianópolis, mas ajuizou a ação na cidade de Porto Alegre, cabe uma exceção de incompetência em razão do lugar, ainda que o posicionamento majoritário seja no sentido de reconhecer que o juízo competente seja o local da última prestação de serviços.  

Entretanto, como toda fundamentação da questão leva a crer que a banca queira uma contestação, seguem abaixo os pontos a serem abordados nessa peça processual.

II - CONTESTAÇÃO

PRELIMINAR DE INÉPCIA

Apesar de ter narrado fatos sobre jornada extraordinária (sendo de 48 horas semanais), e 13º salário (não recebeu o pagamento relativo ao ano de 2008), não houve pedido nesse sentido.

Portanto, a petição inicial é parcialmente inepta, conforme disposição contida no art. 295, parágrafo único, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO

Arguir a prescrição total da pretensão do reclamante, pois a extinção do contrato se deu em 03.10.2009, enquanto que a ação fora proposta em 07.11.2011, ou seja, dois anos após o fim do vínculo empregatício.

Deve-se requerer, também, a extinção do processo com o julgamento do mérito, conforme art. 269, IV, do CPC.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O pleito deve ser indeferido, pois o adicional de transferência só é devido quando ela é provisória, conforme art. 469, parágrafo terceiro,  da CLT e OJ nº 113, da SDI-1 do TST.

HORAS IN ITINERE

A pretensão do autor nesse aspecto deve ser afastada, pois a mera insuficiência do transporte público não enseja o direito ao pagamento das horas in itinere, conforme entendimento do TST constante da súmula nº 90, inciso III.

SALÁRIO UTILIDADE: TRANSPORTE

O transporte, quando fornecido pelo empregador, não integra a remuneração para todos os efeitos, conforme expressa disposição legal contida no art. 2º, a, da Lei nº 7.418, pois esse benefício foi estendido pelo disposto no art. 8º dessa mesma norma

Portanto, deve ser indeferido o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

FÉRIAS

A CLT dispõe, em seu art. 133, II que o empregado perde o direito ao gozo de férias quando ficar de licença remunerada por mais de 30 dias durante o período aquisitivo. Sendo assim, o pleito de pagamento em dobro do período aquisitivo 2007/2008 deve ser indeferido.

EQUIPARAÇAO SALARIAL

O pedido de pagamento de diferenças decorrente da equiparação salarial deve ser indeferido, pois o Modelo possuía tempo de serviço, na função, superior a dois anos. Incide o posicionamento do TST exposto na Súmula nº 6, inciso II, e art. 461, parágrafo primeiro, da CLT.

ESTABILIDADE

O presidente da CIPA é indicado pelo empregador (art. 164, parágrafo 5º), logo não goza da estabilidade dos demais dirigentes desse órgão que são eleitos pelos empregados, conforme art. 165 da CLT.

Portanto, inexistindo estabilidade não há que se falar em reintegração ou pagamento de indenização substitutiva.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevido o pedido de honorários advocatícios, uma vez que a reclamação trabalhista foi proposta por advogado particular e não mediante assistência judicial fornecida pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador.

Fundamentos: Lei nº 5.584/70, art. 14. Súmulas 219 e 329 e do TST.